Estes Termos regulam o uso do aplicativo App Campeonato San Marino ("App"), disponibilizado pelo San Marino Kart Clube (CNPJ 15.375.327/0001-15), organizador do Campeonato San Marino de Kart, com software desenvolvido e licenciado pela Naequoris (razão social em atualização; atual Viscosity Software, CNPJ 65.686.747/0001-90). O App exibe classificações, rankings e histórico esportivo do campeonato e apoia a gestão de inscrições. O App não substitui o Regulamento do Campeonato San Marino 2026, que prevalece em matéria de competição.
A distribuição do aplicativo nas lojas de aplicativos (App Store e Google Play) é feita pela San Marino Kart Ltda ("SMK Ltda", CNPJ 07.455.126/0001-08), na condição de publicadora. Essa condição não a torna parte destes Termos nem controladora de dados: a relação de uso do aplicativo é entre o usuário e o San Marino Kart Clube.
2. Conta e elegibilidade
O acesso se dá por e-mail com código de uso único (OTP). O usuário é responsável pela guarda do acesso ao seu e-mail.
Conta própria só pode ser criada por maiores de 18 anos. Perfis de pilotos menores existem no App apenas sob gestão do responsável legal (Seção 4).
Informações fornecidas na inscrição e no claim devem ser verdadeiras. Declaração falsa (inclusive quanto a identidade, idade ou vínculo com menor) autoriza suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas do regulamento esportivo.
3. Reivindicação de perfil (claim) e exibição de nome
O histórico esportivo de um piloto pode ser reivindicado mediante casamento com a filiação CBA (nº de carteirinha, com CPF como segundo fator). Tentativas são registradas em auditoria e limitadas por medidas antifraude.
Todo piloto aparece publicamente pelo alias do sistema "Piloto NNN"; não há apelido escolhido pelo usuário. Piloto adulto com idade verificada pode optar por exibir o nome civil, mediante consentimento claro e destacado, revogável a qualquer tempo (Política de Privacidade, Seções 5 e 6).
É vedado reivindicar perfil alheio ou induzir a secretaria a erro. Disputas de titularidade são decididas pela secretaria do campeonato, com registro em auditoria.
4. Menores de idade
Pilotos menores aparecem no App sempre pelo alias "Piloto NNN", sem número do kart e sem equipe no rótulo público.
Hoje o App não cria conta para menor e recusa vincular perfil de menor a qualquer conta. Quando o fluxo existir, o claim do perfil de menor só poderá ser realizado por responsável legal com vínculo comprovado e validado pela secretaria, e a conta do menor de 16 anos permanecerá vinculada à do responsável (Lei 15.211/2025, art. 22).
O responsável responde pelas informações fornecidas e pode exercer, em nome do menor, os direitos previstos na Política de Privacidade.
5. Pagamentos
O App não processa pagamentos. A taxa de inscrição é paga diretamente pelo piloto (ou responsável), por Pix, às contas indicadas pelo campeonato; no App o piloto apenas declara o pagamento, que é confirmado pela secretaria. O App não coleta dados de cartão nem credenciais bancárias.
Cancelamento e estorno: em regra, o valor pago é convertido em crédito do piloto para uso em etapa futura; a devolução é possível mediante solicitação à administração do campeonato (canal: campeonatosanmarino@gmail.com). Nas hipóteses em que se aplique o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49), a devolução integral no prazo de 7 dias é assegurada.
6. Conduta do usuário
É vedado: (i) tentar acessar dados de outros titulares ou áreas restritas; (ii) burlar as medidas de segurança e pseudonimização, inclusive tentar re-identificar pilotos pseudonimizados; (iii) passar-se por outra pessoa; (iv) usar o App para fim diverso do acompanhamento e gestão da participação no campeonato; (v) extração automatizada (scraping) dos dados exibidos. Conteúdo enviado pelo usuário em campos livres (nome de equipe, feedback) não pode conter ofensa, dado pessoal de terceiro ou conteúdo ilícito; violações podem ser denunciadas ao canal de suporte e levam à remoção e, se graves ou reiteradas, à suspensão da conta (Seção 10).
7. Resultados esportivos, conquistas e ranking
Tempos, pontuações e classificações têm origem na cronometragem e nos atos da direção de prova; o App é meio de exibição. Contestações de resultado seguem o regulamento esportivo, não o App.
As conquistas refletem exclusivamente feitos esportivos reais. Não há recompensas aleatórias, mecânicas de aposta, sequências que expiram ou artifícios de retenção — em conformidade com a Lei 15.211/2025.
Correções administrativas de resultado são registradas com autor e data em trilha de auditoria.
8. Propriedade intelectual
O software do App — código, design e base de dados estrutural — pertence à Naequoris, licenciado ao Clube para operação do campeonato. A marca "Campeonato San Marino" pertence ao Clube. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.
9. Disponibilidade e responsabilidade
O App é fornecido "no estado em que se encontra", podendo passar por manutenção, atualização ou indisponibilidade temporária, sem garantia de disponibilidade contínua.
O Clube e a Naequoris não respondem por falhas do dispositivo, da conexão ou do provedor de e-mail do usuário, nem por decisões esportivas da direção de prova.
Nada nestes Termos exclui responsabilidades inafastáveis previstas na legislação, inclusive no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
10. Suspensão e encerramento
O Clube pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, o regulamento esportivo ou a lei, registrando a decisão (autor, data e motivo) em auditoria. O usuário pode solicitar o encerramento da própria conta a qualquer tempo — diretamente no App (Ajustes → Conta) ou pelo canal campeonatosanmarino@gmail.com — observados os efeitos sobre dados descritos na Política de Privacidade (Seção 10 — retenção).
11. Alterações destes Termos
Alterações serão publicadas nesta página e no App, com nova data e versão; alterações relevantes serão comunicadas ao e-mail da conta. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância; se não concordar, o usuário deve cessar o uso e pode encerrar a conta.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e vigem por prazo indeterminado, enquanto o usuário mantiver conta ativa. Foro: Comarca de Paulínia/SP, ressalvadas as regras consumeristas de foro do domicílio do consumidor, quando aplicáveis.